Nº do processo: 7008/026/03
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Contratada: JHA de Simone Construção Ltda.
Relator: Conselheiro Eduardo Bittencourt Carvalho
Data: 06/08/2005
Objeto: Prestação de serviços contínuos e fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos na área de construção civil para a manutenção e reformas em geral de prédios escolares.
Valor do Contrato: R$ 2.400.000,00
DECISÃO: Levando em conta a inexistência de um projeto básico efetivo, com especificações claras do objeto, e a falta de dados para uma segura mensuração dos custos na formulação das propostas, decidiu JULGAR IRREGULARES a licitação, na modalidade concorrência, e o contrato em exame.
Trocando em miúdos, as obras de reformas nas escolas eram feitas sem projeto. Ora, como é que pode o poder público empenhar verbas em obras sem projeto ? Pois é. Mesmo assim, as reformas e ampliações de escolas na cidade continuam acontecendo a todo o vapor, gerando uma série de perguntas: 1) Será que as escolas municipais estão em ruínas e precisando de tanta reforma ? 2) Será que estas reformas estão sendo feitas com a existência de projetos ? 3) Os custos destas reformas correspondem ao preço de mercado ou estão superfaturados ? É claro que se dependermos das autoridades municipais ficaremos eternamente sem respostas. Assim sendo, vejam abaixo um documento da prefeitura que comprova que obras são iniciadas sem a apresentação de projetos:
De qualquer maneira, a interrogação permanece no ar. Apenas para aumentar as nossas dúvidas sobre esta questão, vejam abaixo mais dois processos recentes de reformas e ampliações de escolas:
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Contratada: ARV Construções Ltda.
Processo nº 27916-5/2009
Assinatura: 30/12/2009
Escola: Creche do Jardim Tamoio
Valor: R$ 940.388,57
Contratante: Prefeitura Municipal de Jundiaí
Contratada: CONPLAN Construções e Planejamento Urbano Ltda.
Processo nº 28694-7/2009
Assinatura: 26/04/2010
Escola: EMEB Fábio Rodrigues Mendes
Valor: R$ 1.208.821,58
