terça-feira, 1 de fevereiro de 2011

OS RADARES DA FORTUNA ! ! !

Já publicamos várias vezes as ilegalidades cometidas na questão da instalação dos radares pelas ruas da cidade. Apenas para relembrarmos o caso: A Prefeitura de Jundiaí assinou um contrato com o Consórcio Jundiaí Segura (constituído pelas empresas Engebrás S/A Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática e Líder Pró-Sinalização Viária) para instalação de radares e lombadas eletrônicas por toda a cidade. Duas ilegalidades foram cometidas: 1ª) Foi paga ao consórcio a quantia de R$ 797.073,75 "ANTES" da assinatura do contrato, o que não é permitido pela lei de licitações; 2ª) O contrato tem um tempo de duração de 30 meses, num valor total de R$ 7.970.737,53 que deveriam ser pagos no decorrer dos 2,5 anos de vigência. Acontece que a prefeitura pagou o total do valor do contrato num prazo de 3 meses, o que também não é permitido pela lei de licitações. A nossa intenção era entrarmos com uma Ação Popular contra os envolvidos neste caso porém, com a negativa da prefeitura em ceder a cópia do contrato entre as partes, adotamos outra medida. Comparecemos ao Ministério Público local onde protocolamos uma denúncia contra todos os envolvidos nesta questão. Junto com a denúncia seguiram, em anexo, todos os documentos que comprovam as ilegalidades acima citadas. Agora ficamos no aguardo das medidas judiciais cabíveis por parte da Promotoria de Justiça de Jundiaí.