quarta-feira, 14 de março de 2012

A LEI ? ORA A LEI ! ! !

SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Assim sendo, "a partir da publicação" da Súmula Vinculante nº 13, não podem mais estes servidores receber qualquer remuneração dos cofres públicos, eis que, nessa contingência, estarão agindo com má fé e deslealdade para com a instituição e, portanto, desfalcando o erário.

Conseqüentemente, a partir do dia 29/08/2008, quando a Súmula Vinculante nº 13 foi publicada, os gestores públicos de todos os órgãos da administração pública no Brasil devem envidar esforços no sentido de dar cumprimento à decisão sumulada do STF, face seu caráter vinculante, sob pena de ser responsabilizado penalmente em relação aos seus parentes, pelo crime de prevaricação, nos termos (art. 3196, CP), além da imputação pelo crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal e na Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa).

FONTE: site "Jus Vigilantibus"


Diante disso, o prefeito Miguel Haddad estaria cometendo os crimes de Prevaricação e de Improbidade Administrativa pelo fato de ter nomeado 3 parentes diretos em cargos de confiança no executivo local, desprezando e pisoteando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que decidiu a respeito do nepotismo ? Pois é. O alcaide trata a cidade como se ela fosse o quintal de sua casa. Confiram as portarias das nomeações dos parentes do prefeito Miguel Haddad em cargos de confiança na Prefeitura de Jundiaí.

Imprensa Oficial do Município - 27/01/2009
Nomeação da Sra. Andréa Mourad Bueno
Prima de 1º grau do prefeito Miguel Haddad


Imprensa Oficial do Município - 03/02/2009
Nomeação da Sra. Sumaia Mourad dos Santos
Prima de 1º grau do prefeito Miguel Haddad


Imprensa Oficial do Município - 14/02/2009
Nomeação da Sra. Maria Elaura Rubinho Khouri
Casada com um primo de 1º grau do prefeito Miguel Haddad

14 comentários:

Anônimo disse...

crime em cima de crime. e dois delegados na Gloriosa e lutadora Câmara de Jundiaí.

para que servem???

Anônimo disse...

Quem são os três? Tios do prefeito?

Anônimo disse...

É SÓ MEXER ACHA MAIS.....E OS MUROS DAS ESCOLAS....900 MIL REAIS PRA FAZER O QUE FIZERAM???????E OS VEREADORES QUE TEM A FUNÇÃO DE FISCALIZAR????SERA QUE ELES SABEM O QUE É SER VEREADOR????NÃO É SÓ PASSAR TODO MES PRA RECEBER A BENÇÃO NO OITAVO ANDAR.....

Anônimo disse...

Crime em família! Parece que já vimos esse filme.

Antonio Carlos disse...

http://www.youtube.com/watch?v=og2r_CoAEeY

Anônimo disse...

E O JULIO LAMARCA? AINDA É CUNHADO?

FERNANDO ZINGRA disse...

César o que me deixa mais estarrecido, é ver que NENHUM VEREADOR ou AUTORIDADE LOCAL, não se pronuncia sobre todas essas denúncias, pois não são falácias, já que todas tem documentos comprobatórios! Por isso afirmo: TEMOS DE FAZER UMA FAXINA GERAL!

Anônimo disse...

CESAR VC SABE QUEM SÃO OS CANDIDATOS DO PSDO? OUVI DIZER QUE A BIBONA DA RUA XV SAIRÁ E QUE USARA UM FERRÃO AO INVÉS DE FERRINHO!!!

Anônimo disse...

Enquanto isso, o mato cresce em todas as ruas e calçadas de Jundiaí (incluive do centro).

cesar tayar disse...

Ao anônimo das 7:36 - O Sr. Julio Lamarca não é mais cunhado do prefeito.

Anônimo disse...

BIBONA KKKKKKK , AQUI TAMBÉM TEM MOMENTOSA DE DESCONTRAÇÃO KKKKKKKK

PRISCILA CARNEIRO disse...

QUE COISA NÃO!!

COMO DIZ MINHA MÃEZINHA QUE JÁ ABOCANHOU VÁRIOS CARGOS PARA ELA E MINHA NOBRE IRMÃ POR CAUSA DA VICE PREFEITA DE sp,QUEM NÃO TEM PADRINHO MORRE PAGÃO!!

E EU SOU PAGÃ,PORQUE MEU CARO CESAR DENTRO DESSE SISTEMA PODRE E FALIDO,ESSA CORJA JAMIS IRIA ME QUERER,SOU ZICA!!

COMO SEMPRE DIGO,PARA FAZER PARA TEM QUE SER CEGA ,SURDA E MUDA!!

MAS DEUS TUDO VÊ ,TUDO SABE !!

Cover do Chalaça disse...

Acho bom essa turma começar a encaminhar curriculo procurando emprego. Em 2013 vamos ver tanta gente desempregada, uma legião. E vamos ver como alguns, há mais de 20 anos mamando no poder público, conseguirão sobreviver. Muitos estarão tranquilos, pois o cocho esteve lotado, outros não vão conseguir nem vender banana, de tão incompetentes que são. Talvez consigam emprego nas campanhas, quem sabe? Isso sempre rende uma sinecurazinha aqui ou ali.

Anônimo disse...

Oi Tayar... isso já virou processo no Ministério Público ou só esta divulgado no blog e... acabou?
Se foi só a divulgação então vai ficar do jeito que está.