segunda-feira, 11 de setembro de 2017

AMICUS CURIAE ! ! !

" Amigos da Corte "; ou então se vocês preferirem o ditado brasileiro: "Aos amigos, tudo; aos inimigos, os rigores da lei".

Na edição de 12/05/2017 da Imprensa Oficial do Município foi publicada a nomeação de Fábio Aurélio Teixeira Lusvarghi como o novo Diretor do Departamento de Licenciamento de Obras da prefeitura.

Informações que chegaram a este blog dão conta de que este cidadão comissionado, que já ocupou esse cargo em várias oportunidades, teria sido indicado pelo deputado federal Miguel Haddad.

Nestas informações constavam ainda que este diretor já teria assinado e aprovado vários processos da área de engenharia pública, com inúmeros deles ligados a empreendimentos do mesmo deputado e seus familiares.

O Ato Normativo nº 4, aprovado em 23 de agosto de 2010 pelo CREA-SP - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo, dispõe o seguinte:

"...Art. 1° - Os processos de aprovações de projetos nos órgãos públicos, autarquias e concessionárias municipais, estaduais e federais, deverão ter a participação efetiva de profissional legalmente habilitado, registrado no Sistema CONFEA/CREA e com atribuições compatíveis ao tipo de projeto que está sendo analisado.

Parágr. Único - O profissional, seja qual for seu regime de contratação, responsável pela análise e aprovações dos projetos nos órgãos públicos, autarquias ou concessionárias, deverá recolher a ART de cargo e função técnica, sendo recolhida a taxa mínima, em conformidade com Resolução do CONFEA que trata sobre os valores das taxas de registro de ART nos CREAs..."


Resumindo: Para assinar ou aprovar processos ligados à engenharia esta autoridade tem de ser engenheiro.

Acontece que o senhor Fábio Aurélio Teixeira Lusvarghi, novo Diretor de Licenciamento de Obras de nossa prefeitura, não é engenheiro e sim um técnico em edificações.

Isto quer dizer que ele não tem atribuições legais para assinar e aprovar processos de engenharia, segundo define o Ato Normativo nº 4 do CREA.

Diante desta situação toda, protocolamos uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo relatando os fatos e pedindo as seguintes providências:

1) A destituição do cargo do referido diretor pelo fato dele não possuir atribuições legais para assinar e nem aprovar processos de engenharia.

2) A anulação de todos os processos assinados pelo referido diretor por ele não ter atribuições legais para isso.

Diante dos fatos e aceitando a nossa argumentação, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou um Inquérito Civil que leva o número 14.0670.0002917/2017-7 que estará a cargo do 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, Dr. Fabiano Pavan Severiano.

Este inquérito terá como objetivo a coleta de provas para instruir uma eventual ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa.

Quando houver uma decisão do Ministério Público sobre este melindroso assunto estaremos divulgando aqui no blog.

25 comentários:

Anônimo disse...

"Quando se tem uma sentença firmada, investigação, julgamento, defesa, acusação, tudo isso é secundário. O importante é produzir espetáculo suficiente para tornar o veredito uma coisa que papagaios repitam e ouvidos predispostos aceitem", "Faz anos, que Lula tem sua vida investigada e repassada. Não acham contas na Suíça, nem fazendas em Minas Gerais ou apartamentos em Paris, não está na lista de Furnas nem constrói aeroportos na fazenda que não tem. Em tempos em que malas se multiplicam mais do que os peixes da Bíblia, nenhuma dessas malas é de Lula", afirma; Lula está sendo crucificado, sem direito a defesa. É PELA ORIGEM OU PELO QUE REALIZAOU?

Anônimo disse...

TEM GENTE NOMEADO EM JUNDIAI, RECEBENDO DE NÓS E TRABALHANDO EM ITATIBA..PODE?

Anônimo disse...

Além de ser desqualificado é prepotente, mais um pau mandado do Haddad que adora parasitar o solo jundiaiense com sua trupe de delinquentes e oportunistas.

Anônimo disse...

ANÔNIMO 11 DE SETEMBRO DE 2017 14:16 SOBRE ESSE NOMEADO EM JUNDIAÍ RECEBENDO DE NÓS E TRABALHANDO EM ITATIBA É ASSUNTO PARA TRIBUNA LIVRE E AGORA ??????????

Anônimo disse...

Já são 30 anos como o Tayar fala. Porra meu será que esses caras não se cansam de ficar grudados nas tetas da prefeitura ? Ah vai se catá meu.....

Anônimo disse...

Tayar isso não tem problema pois temos outras diretorias ocupadas por pessoas que não são da área, exemplo disso é a diretoria de patrimônio histórico vinculado à pasta da cultura, me disseram que o detentor desse cargo não tem formação técnica na área tbem se não me engano é formado em logística.

Anônimo disse...

E O PASTOR ASSESSOR DIRETO DO PREFEITO.
E O EX VEREADOR QUE NÃO TEM CURSO SUPERIOR E É GESTOR?
E AQUELE COM 2 SALARIOS DE GESTOR?
E O NEPOTISMO? DIRETO E CRUZADO?
E O SECRETARIO DA EDUCAÇÃO?

Anônimo disse...

Se for levar isso na tribuna livre a bancada da bala mata

Anônimo disse...

TA CORRENDO AI NA BOACA MIUDA QUE O PREFEITO DE JUNDIUAI E SEU AMIGO GERSON SARTORI TRAMARAM A QUEDA DO JAPIM E FODA-SE O POVO DE CAMPO LIMPO..MAS SE LIVRAR DE DURVAL E CAI NO COLO DO GERSON O QUE MUDOU?
O PREFEITO DE JUNDIAI AO INVES DE GOVERNAR FICA FAZENDO CAMPANHA POR UMA JANELA DE VICE-GOVERNAODR...SACANAGEM

Anônimo disse...

CAD~E A CÂMARA DE JUNDIAI PRA POR O PREFEITO NA PAREDE..ELE É SUA ASSESSORIA ARROGANTE E ESSA CÃMARA DE BORRA BOTAS E MENDIGA.
RICARDO BENASSI TEM MAIS CARGOS NA PREFEITURA QUE TODOS OS PARTIDOS DE APOIO AO PREFEITO JUNTOS

Anônimo disse...

A nova moda na prefeitura é o "medo legal". Aproveitando-se da publicação da nova lei "do direito de laje", Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 (sobre a regularização fundiária rural e urbana), algumas áreas da prefeitura, como Obras e assuntos Fundiários, tem divulgado que agora tudo pode nas terras jundiaienses. Qualquer um pode dividir terras, fazer barraco e será muito difícil a prefeitura reverter qualquer ação, basta o interventor apresentar um papel assinado entre as partes (até dez. de 2016) que estará tudo certo. A mensagem subliminar é que cada jundiaiense deve estender um tapete vermelho e render honrárias aos nossos benevolentes senhores da terras e dos condomínios. Sem eles para comprarem nossas terras e erguerem bons condomínios, estaríamos entregues a ação de fazedores de puxadinhos e de casas de quinta categoria, como ocorrem em Várzea Paulista, Campo Limpo e adjacências. Afinal de contas, quem quer um vizinho desses? Que bom que temos o fulano, o ciclano, o ..., para fazer um bom empreendimento do lado da nossa propriedade. Dessa forma, a turma das empreiteiras, junto com a turma das imobiliárias, mais os sitiantes do Caxambu, acharam mais um bom argumento para vender a ideia do fim da área rural em Jundiaí. Precisa urgente trazer alguém de Brasília ou São Paulo para explicar a nova lei 13.465 e acabar com esse terrorismo legal. O turcão e Cia já estão surfando bem essa nova onda, junto com os seus assessores palacianos estão indo a compras, bem baratinho (crise financeira + medo legal) dos temerários proprietários que não querem esperarem para ver suas terras se desvalorizarem com puxadinhos, barracos e terras subsubsubdiddivididas ao lado de suas propriedades.

Anônimo disse...

SARTORE O SINDICALISTA PETISTA ESTÁ JUNTO COM O ATUAL PREFEITO?

Anônimo disse...

Aqui em Jundiaí o que se tem é uma câmara de bundões que nunca vão cobrar esse prefeito de nada,pois, são iguais,se vendem por pouco, esse pau mandado do Miguel Haddad teve essa nomeação pra fazer os acertos com o Hiad,Miguel e família.
Os vereadores em Jundiaí na sua maioria são coniventes pois, tem os rabos presos.....Exemplo: Como que o vereador delegado vai cobrar algo do prefeito se tem sua esposa nomeada com 10.000,00 por mês,mais um apoio inesperado no segundo turno? isso é só um exemplo, tem muito mais.

Anônimo disse...

Cuidado Adilson Rosa para Anderson Lixão não conspirar contra voce. No conjunto habitacional aonde mora..lá no Scalla um conjunto de médio padrão ELE derrubou o síndico e assumiu o posto. Os moradores não sabem do que ELE fez na LIJUNES e na União do Povo.
A noticia corre meu amigo lixão

Anônimo disse...

tem tanta gente sem fazer nada nessa administração que da até medo de ver, nepotismo é lixo nessa "gestão", por muito menos japim foi cassado !

Anônimo disse...

Kkk queria isenção na taxa do condomínio, me pergunto como as pessoas escolhem mal até os sindicos kk

Anônimo disse...

O mais legal de tudo isso é que o Anderson Lixão só fez a LIJUNES crescer e a União do Povo saltar em qualidade, mas como sou uma pessoa que conheço o trabalho que ele com sua equipe fazem pra Cultura de Jundiaí. Acredito que vai melhorar também o seu prédio. Fica a dica pra que falem com ele em vez de falar aqui , mas as opiniões são livres e cada um dá a sua.

Anônimo disse...

Amigo das 19:01h kkkk menos menos todos sabemos que o sr lixao fica em horário de trabalho resolvendo coisa do carnaval então.. A PARA OOOO

Thomas Turbando disse...

Pergunta que não quer calar:
- cantor de operetas, quando é o término da restauração da locomotiva? Sai antes ou depois da inauguração das alças sobre a Anhanguera? Sai antes ou depois da fala do boneco de olinda, sobre ser candidato a vice-governador?

Anônimo disse...

O bonecão de Olinda está usando a cidade apenas como trampolim político. Nada mais. Que m.......

Anônimo disse...

Em época de crise não há trampolim.
Ainda mais sem competência. É morro abaixo e acelerado, rumo às profundezas abismais. Logo, logo o Bonecão vai ser um pontinho que ficou lá no passado.

Ventos fortes e favoráveis já se foram: 2002, 2008, 2010. Quem surfou, surfou, agora tem que trabalhar e de forma inteligente. Acabou a mamata e o novo Brasil (da realidade).

Anônimo disse...

Infelizmente vai atrasar, pois estou tendo que mexer também na rotunda que tava quebrada. A boa notícia é que já temos verba para aquisição daquelas poucas peças que não consegui restaurar. Aguarda mais um pouquinho e Thomas uma por mim enquanto isso.

Anônimo disse...

É verdade que a vovó dinossauro vai ser a pin up girl da locomotiva? kkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

O pior de tudo é que ele está restaurando a locomotiva com dinheiro que poderia ser usado para outros fins públicos. Aliás, estou sabendo que viaja atrás de peças de reposição, comendo e bebendo do bom e do melhor durante as viajens. E quem paga a conta é o contribuinte jundiaiense. Aí até eu sou restaurador.

Anônimo disse...

Temos tb o Diretor da LIMPUB Marcio Alberto Moraes que não tem qualificação técnica para ser responsável sobre a gestão de resíduos, que hoje está largada as traças, uma montanha de entulhos se formando aos fundos da área do GERESOL, que será necessário por baixo R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) para ser retirada, por isso que pra gerir resíduos o responsável tem que ser Engenheiro Civil ou Ambiental, mas Jundiaí não é desse mundo... Pode tudo!