quarta-feira, 23 de novembro de 2016

DURA LEX, SED LEX ! ! !

" A lei é dura, mas é a lei ". A expressão se refere à necessidade de se respeitar a lei em todos os casos, até mesmo naqueles em que ela é mais rígida e rigorosa. Mas nem sempre a lei é obedecida pelas nossas desacreditadas autoridades públicas.

E foi bem isso o que aconteceu aqui em Jundiaí com o atual governo do prefeito Pedro Bigardi.

Este blog já divulgou vários andamentos a respeito de nossa denúncia ao Ministério Público sobre as inúmeras irregularidades que envolviam o projeto de construção do inútil e caríssimo BRT.

A Promotoria de Justiça de Jundiaí através do combativo 9º Promotor de Justiça, Dr. Claudemir Battalini, instaurou um Inquérito Civil que resultou em uma Ação Civil Pública que tramita no Fórum local.

Após cuidadosa análise de toda a vasta documentação e argumentação jurídica oferecida pelo MP ao Judiciário, o Meritíssimo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, Dr. Gustavo Pisarewski Moisés, acaba de conceder uma liminar suspendendo todo o processo relativo à concorrência pública para a construção do BRT.

O magistrado decidiu ainda vedar a celebração de qualquer contrato administrativo derivado da concorrência ou, se ele já foi celebrado, suspender os seus efeitos, vedada a realização de qualquer obra ou qualquer prestação de serviço, incluindo a elaboração dos projetos executivos, até decisão em contrário.

As principais resoluções, para as devidas correções das irregularidades apontadas, que constam da sentença são as seguintes:

1) Sejam promovidas audiências públicas e debates com a efetiva participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, assim como sejam ouvidos todos os Conselhos Municipais afetos à matéria, o que deve ser providenciado e garantido diretamente pelo próprio réu;

2) Seja realizado o Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA / RIMA) ou, conforme o caso, o Relatório Ambiental Preliminar (RAP);

3) Sejam obtidos todos os licenciamentos ambientais prévios necessários ao empreendimento;

4) Sejam realizados o Estudo e o Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV - e o Relatório de Impacto de Trânsito - RIT.


Com esta medida serão economizados pelo executivo R$ 150 milhões que não serão destinados a esta obra que se constitui em uma total e verdadeira sandice de autoridades que não tem o que fazer.

Para lerem a sentença, na íntegra, é só clicarem aqui.

27 comentários:

Anônimo disse...

IPREJUN ONDE ESTÁ O DINHEIRO QUE NINGUEM VIU FOI PARA O EXTRANGEIRO OU O GATO COMEU ?

flavio botelho junior disse...

O césar!, de que adianta já que o projeto original é do miguel/psdb, só vai enriquecer mais o judiciário.

Anônimo disse...

TAYAR, que história é essa de um dito Secretário ter depositado um poupudo cheque em sua conta ?

Você sabe de alguma coisa ou está correndo em segredo de Justiça ?

Anônimo disse...

Ô Beduíno, como o atual prefeito, como ser político, já morreu (merecidamente), acho melhor você cuidar do próximo ...

Anônimo disse...

A filha do Bigardi, A loira da hortolandia, o BA, A Alessandra, O Zeca Pires, Eginaldo, Marcio Cozati, Sartori, kiko, Dutra, lixão, Dinei pasqualini o que vão fazer da vida qua qua qua qua

cesar tayar disse...

Caro amigo anônimo das 07:23 - Recebemos informações de que certo secretário municipal teria depositado um cheque da prefeitura em sua conta particular. Inclusive já haveria um boletim de ocorrência policial em andamento com a cópia do cheque. Estamos tentando obter um xerox deste BO e do cheque para posterior publicação aqui no blog.

Anônimo disse...

Quero so ver quando a lista da odebrecht for divulgada, não vai sobrar pra ninguem...

Anônimo disse...

QUE OBRA DE ARTE ESTÁ SENDO FEITA NO VIADUTO DA BARREIRA QUE TEM UM CUSTO DE 300MIL??????????

Anônimo disse...

Mas já não há um empréstimo para esse brt??

cesar tayar disse...

Caro amigo anônimo das 15:55 - Aí está mais uma irregularidade. O governo federal só poderia ter liberado este empréstimo se a prefeitura tivesse apresentado o Plano de Mobilidade Urbana. Só que este plano não existe, portanto nada foi apresentado em Brasília. Mesmo assim o empréstimo de R$ 106 milhões foi liberado para Jundiaí. MISTÉÉÉÉÉRIO.

Anônimo disse...

TAYAR ACHEI ESSA NOTICIA NA INTERNET....

"Havan chegará a Jundiaí até dezembro. Uma das maiores lojas de departamentos do Brasil, a Havan, vai se instalar em Jundiaí. Será numa área da avenida 14 de Dezembro. A loja, do grupo nascido em Brusque (Santa Catarina) já está em 12 estados, tem mais de 80 pontos de venda, e pretende inaugurar, além de Jundiaí, outra em Campinas também. Recentemente montou loja em Sorocaba.
Para montar seu negócio por aqui, a Havan ofereceu à prefeitura uma boa contrapartida: vai prolongar as avenidas Samuel Martins e 14 de dezembro, e isso vai custar quatro milhões de reais. A obra deve começar em seis meses e ficar pronta até o fim do ano.
Aproveitando essa reforma, a prefeitura deve instalar duas novas passagens na 14 de Dezembro sobre o Rio Guapeva. Essa construção levará a 14 de Dezembro até o entrocamento da avenida Samuel Martins com a rodovia Tancredo Neves (Estrada Velha de São Paulo).
A Havan começou em Brusque, Santa Catarina, em 1986, num salão de 45m², com dois sócios – Hang e Vanderlei. A junção desses nomes batizou a loja. Três anos depois foi para um prédio maior, no centro de Brusque.
Em 1994, já bem conhecida em Santa Catarina, a Havan inaugurou uma loja de sete mil metros quadrados e chamou a atenção: é uma réplica da Casa Branca, sede do governo americano. No ano seguinte abriu sua primeira filial, em Curitiba (Paraná) no bairro do Boqueirão. Em 2003 a empresa passou a operar também na Internet".

VEJA O VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS)ALÔ AO ANONIMO 7:23 E TAYAR 11:15.....

Anônimo disse...

300 mil naquela porcaria no viaduto da Rio Branco? Com certeza a prefeitura estava devendo favor para algum "arquiteto"...

Anônimo disse...

E aí Kita???? Afinal o pmdb não é o partido que iria moralizar o Brasil? Afinal, aquela viagem que vc fez até Brasilia foi para que? Sacramentar a corrupção? Vergonha alheia.
http://www.plantaobrasil.net/news.asp?nID=95744&fb_comment_id=976628655775358_978356348935922&comment_id=978356348935922&refid=8&pos=4#f1763549fbf4c0c

Anônimo disse...

Cade a turma da PANELA? Temer é mais ladrão que LULA e os Petistas..roubou o governo eleito pelo povo, para fazer sua musa primeira dama...pelo menos esse desejo ele consegue. os demais a natureza nao permite...kkkkkkkk e agora o bandido passa o pano na obra do Gedel..O Caleiro ´me mentiroso ou Petista?
Falar contra o Temer mesmo que seja a verdade é taxado de ptista

Anônimo disse...

TAYAR, PARECE QUE ESSE CHEQUE DA LIBERDADE TEM ALGUMA COISA HAVER COM A ESTATUA DA LIBERDADE DA AV. 14 DE DEZEMBRO.

Anônimo disse...

Essa história do cheque mostra bem o modus operandi para empresas de foram investirem em Jundiaí.
Por isso o cargo de presidente da câmara é tão disputado e caro.

Anônimo disse...

Mudando de assunto, o deputado Miguel fala uma coisa no Jornal de Jundiaí e vota outra. Dá uma boa postagem aqui no blog.

Anônimo disse...

A Havan já desistiu de Jundiaí em comunicado oficial ao mercado financeiro. O mercado acompanha atentamente todos os movimentos dessa rede pois seu proprietário já foi condenado por crimes financeiros e lavagem de dinheiro. Portanto, o jundiaiense deve mesmo ficar muito atento às tais "contrapartidas".

Anônimo disse...

EDITAL SUBSTITUTIVO 13/2015 de 09/03/2015 ao EDITAL SMPMA 021/2013 de 28/11/2013 (Lei nº 7.763/11, art. 6º, § 5º)A Arquiteta DANIELA DA CAMARA SUTTI, Secretária Municipal de Planejamento e Meio Ambiente de Jundiaí, no uso de suas atribuições legais, considerando:
1) Os termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 7.763, de 18 de outubro de 2011;
2) As informações contidas nos processos administrativos n° 16.239-7/2013 e 18.371-6/2013.
3) Os recursos apresentados pela CDA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n° 17.489.452/0001-81.
FAZ SABER QUE, os processos administrativos n° 16.239-7/2013 e nº 18.371-6/2013, que tratam do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV) e do Relatório de Impacto de Tráfego (RIT) do empreendimento “GALPÃO PARA LOCAÇÃO COMERCIAL – FUTURA LOJA REDE HAVAN”, de responsabilidade do empreendedor CDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., tiveram revistas suas aprovações publicadas no EDITAL SMPMA 021/2013 de 28/11/2013 publicado em 29 de novembro de 2013, passando a vigorar as ações descritas neste Edital Substitutivo. Os processos permanecerão no Expediente Técnico da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, aguardando contestação.

TAYAR, VEJA QUANDO FOI CONSTITUÍDA A CDA.....(PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESTINADO A LOCAÇÃO A HAVAN) dias após a posse do BANANA, coincidência ou não ? Fica a dúvida quanto ao cheque DIGO, a estátua de 35 metros de altura da LOGOMARCA do empreendimento se estaria ou não nos padrões....

Anônimo disse...

RELEMBRANDO O DEPÓSITO DAS CASAS BAHIA

Quando da vinda do gigantesco depósito das Casas Bahia para Jundiaí,
tungaram o seu proprietário já falecido.

Sim, tungaram da seguinte forma: após políticos e um certo corretor
ligado a administração da época incentivarem a empresa a se instalar em Jundiaí, lhe prometendo um mundo de facilidades, finalmente, depois de adquirida a área, aplicaram-lhe uma sonora tungada. Não lhe disseram que a área deveria ter sua setorização alterada para permitir a construção do depósito.Para que isso fosse feito, a Câmara teria que aprovar tal mudança. Logicamente, tal fato implicaria em alguns milhares de reais. O conhecido e ilustre comerciante não teve outra alternativa senão a de pagar o que vergonhosamente lhe impuseram impuseram.

Esse fato foi narrado pelo próprio Samuel Klain a vários industriais e comerciantes, seus amigos, recomendando aos mesmos que tomassem cuidado extremo com eventuais negócios em Jundiaí, porque poderiam
inocentemente cair na mesma cilada.





Anônimo disse...

vichiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii, esse logotipo da estátua da imagem da LIBERDADE está dando o que falar.....converse com qualquer servidor público que a coversa vai longe. kkkkkkkkk

Quem nunca comeu doce, quando come se lambuza !!!

assinado docinho de despedida desse desgoverno !

Anônimo disse...

E o cidadão da comunicação...$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$$!

Anônimo disse...

por acaso teve governo nestes 4 últimos anos????? piada kkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Anônimo disse...

Pelo amor dos meus filhinhos como diria aquele narrador esportivo.
Se revirarem essa história da estátua da liberdade até um recem falecido vai ressuscitar.

Anônimo disse...

Caso Havan, para se raciocinar !

Em razão de que a área total de 80.000m2 iria ser desmembrada em lotes de 10.000m2, conforme "projeto" idealizado dentro da câmara municipal, logicamente o proprietário iria lucrar com tal medida, já que lotes menores com frente para avenida teriam seus preços elevados imediatamente.
Surpresa: ao invés do proprietário fazer a doação de 12.000m2 que
passaria a ser a ligação entre a Av. 14 de Dezembro e a Estrada Velha de São Paulo (valorizando sobretudo sua área remanescente), surpreendentemente, os srs. edis deram um jeitinho de que a Prefeitura fizesse a desapropriação dessa metragem.O valor atribuído ao metro quadrado foi generoso demais. Era essa a forma que os senhores vereadores encontraram para participarem do fatiamento do bolo indenizatório.
Vocês estão entendendo ??????????? Quando do pagamento, adivinhem
quem recebeu diretamente um cheque que deveria ter como favorecido o
proprietário da área ? quem?????? quem???
Quem adivinhar ganha um farto almoço no Bom Prato !


Anônimo disse...

ao amigo das 15:08
destacando o que voce disse:

""projeto" idealizado dentro da câmara municipal"
" os srs. edis deram um jeitinho"
"O valor atribuído ao metro quadrado"
" participarem do fatiamento do bolo indenizatório."

Acrescento:

Ocorre um obito.
Os ratos ficam perdidos.
O que fazer?
A coisa saiu do controle.
Quem vai coordenar?

Liberaram o cheque.
Quem vai receber?
Quem vai pagar?
Quem vai dividir?

xiiiiii

Vc pergunta:

"Quando do pagamento, adivinhem
quem recebeu diretamente um cheque que deveria ter como favorecido o
proprietário da área ? quem?????? quem???"

Eu só sei uma coisa.
O morto é que não foi.
Nao deu tempo.

Anônimo disse...

Correto !!! É verdade !

X-Tudo