terça-feira, 1 de março de 2016

O ENIGMA DAS MULTAS ! ! !

O Código Brasileiro de Trânsito, Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, diz o seguinte em seu artigo 320:

Art. 320. - A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Art. 320-A. - Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar-se para a ampliação e aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio do compartilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. (Incluído pela Medida Provisória nº 699/15)


Mas não é bem isso o que está acontecendo em Jundiaí.

As autoridades locais utilizaram o dinheiro deste Fundo Municipal de Trânsito para a contratação de concreto usinado para recapeamento, tapa buracos e pavimentação. Isso não é previsto no Código Brasileiro de Trânsito, que deixa muito claro como deve ser a aplicação de todo o dinheiro arrecadado com as multas.

Ao observarmos atentamente os extratos colhidos do Relatório Geral de Contratos da prefeitura, eles apontam duas requisições nos valores de R$ 1.200.262,50 e R$ 1.279.574,00, somando assim o valor total de R$ 2.479.836,50 para a compra do tal concreto usinado.

Este é o valor exato empenhado que está na página dois do extrato de balancete do mês de abril/2015, pago com a verba do Fundo Municipal de Trânsito, dentro da dotação “ações de sinalização de trânsito”.

Pelo mesmo motivo, o Ministério Público entrou com uma Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa contra o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, por uso irregular do dinheiro arrecadado com as multas de trânsito, mostrando que o prejuízo foi de R$ 617 milhões.

Com todos estes documentos em mãos, em nome do PCB, protocolamos uma representação no Ministério Público Estadual onde argumentamos e pedimos o seguinte:

a) Que as autoridades não movimentem os recursos provenientes da arrecadação das multas previstas na legislação de trânsito por conta corrente, que não seja aquela específica e única do Fundo Municipal de Trânsito.

b) Que seja assegurado o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 2.479.836,50 nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

c) Que as autoridades em questão sejam submetidas aos rigores da lei, em especial a de Improbidade Administrativa.

A Promotoria de Justiça de Jundiaí instaurou uma Peça Investigatória para o levantamento de todos os fatos constantes em nossa denúncia.

20 comentários:

Anônimo disse...

PARABENS CESAR PELA DESCOBERTA DESTA FABRICA DE MULTA AGORA VOÇE PRECISA DESCOBRIR AONDE FOI ESTE CONCRETO POIS NOIS NAO
VIMOS ISTO EM NEHUM CANTO DE JUNDIAI ,OU CADA CAMINHAO CUSTOU ESTE PREÇO E APROVEITA EDIGA O QUE ESTE EX PREFEITO PEDRO BIGATO FAZIA EM CAMPINAS ACREDITO QUE ERA SO PORCARIA TAMBEM ......DIGO EX POIS NUNCA MAIS GANHA NADA EM JUNDIAI A CESAR O QUE E DE CESAR

Anônimo disse...

nao e somente a escola do morada que ta abandonada é toda a educação de Jundiai. A vaidade do secretário de do Prefeito acham que está otima as escolas,,,seus filhos nao estudam por la...

Anônimo disse...

Alguma notícia da corujinha, César?

Anônimo disse...

O POVO DE JUNDIAI NÃO PODE ESQUECER QUE O BIGARDI FUGIU DO PT E PCdoB PARA ESCONDER QUE É DA TURMA DO LULA E DA DILMA...MAS SAI ABRAÇADO COM KASSAB QUE ALÉM DE SER FILHO DA DIREITA RADICAL É MINISTRO DA DILMA E DE CONFIANÇA...RARARARARA.

Anônimo disse...

O PT ODEIA PAULISTA, SERÁ PORQUE É UM POVO SÉRIO, TRABALHADOR E COMPETENTE? OUVI MUITOS DELES FALANDO QUE O ULTIMO DOS PAULISTAS FOI EMBORA SE REFERINDO AO GRANDE MINISTRO DA JUSTIÇA O PROFESSOR JOSÉ EDUARDO CARDOSO...

cesar tayar disse...

Essa questão das multas é grave. Os documentos comprovando a irregularidade estão nas mãos do Ministério Público. Esperamos que a punição seja exemplar.

Anônimo disse...

CONCURSO: Você sabe quem é o ex-vereador que mais enricou na cidade ?

Tente a sorte, escreva para o blog e dê seu palpite !

Ao final, os acertadores poderão ganhar um prêmio surpresa !

Jahera Negrini



Anônimo disse...

Parece que a turminha que está formando a Rede o partido da Marina em Jundiaí tá colocando o vereador Pacheco pra correr, diferente do que ele tá dizendo, dizem que ele chegou lá dizendo que tem que ser o dono do partido, candidato a prefeito que tem que trazer João Rocha Claudio Miranda Val e outros fracassos da politica local pra chapa de vereadores ae o pessoal disse pra ele ir procurar a turma dele e o pau quebrou, Pacheco melhor ficar quietinho que a sua fama tá correndo na boca pequena por toda a cidade e não é nada favorável.

Anônimo disse...

Falando em eleição eu ouvi dizer que numa enquete da Rádio Cidade o Tayar teve 20% dos votos no site. Caraca! Se isso for verdade a cuíca vai roncar....kkkk.....

Anônimo disse...

Vamo lá brimo, gania eleição bra brufeito e distribui kibe bra todo o bovo....hahahaha........

Anônimo disse...

QUAL SERIA O MOTIVO DO PORQUE, ESTA NOTICIA, NÃO FOI DIVULGADA NOS ORGÃOS DE IMPRENSA OFICIAL DE JUNDIAÍ.
"ALGUÉM SABERIA RESPONDER ESTA PERGUNTA ?"

Anônimo disse...

Pesquise aí tayar a prefeitura está com o nome no Cadin!!

Anônimo disse...

Engraçado é que a TV Tem e o JJ falaram da Escola na periferia de JUndiai que tá desabando, mas quem denunciou foi ESSE BLOG através de uma postagem dia 26 de fevereiro. E A PLACA DE REFORMA DA ESCOLA QUE GASTARAM QUASE 400 MIL ELES NÃO MOSTRAM E O GASTALDO NA FOTO... ELE NÃO TEM NADA A DIZER?
ELE COLOCOU O NOME DELE NA PLACA DE INAUGURAÇÃO DO PARQUE ECOLOGICO EM FRENTE A ESCOLA...

Anônimo disse...

Por falar em multas de trânsito ... e a incompetência em deixar extinguir o contrato do sistema de câmeras / radar e passagem em semáforos fechados, sem renovação há quase 1 ano ?? Pra falar a verdade tô gostando .. paro, olho, se não vem ninguém, vou embora .. e o trânsito tá fluindo bem melhor ...

Anônimo disse...

Peguem um onibus e convidem o prefeito e vereadores a ir juntos e vejam a merda que =esta....e se for pagar em grana viva desgraçou;
va até um hospital publico e façam o mesmo convite e vejam o descaso.
A escola que era modelo esta derrotada. fica a pergunta porque os netos do orlato e os filhos do atual secretario nao estudam por la?
A guarda municipal jogada as traças, tem apenas tres viaturas rodando.
A cidade está suja e fedendo a lama
Avenidas cheias de buraco, na jj rodrigues tem uma cratera que logo vai acidentar alguem e o Aprilantra preocupado com seus lotes na serra do mursa.
vamos terceirizar a administração quem sabe dá certo, pois os caras que estão la capacidade não tem e sobra arrogância, são verdadeiros Oligarcas Opressores.

Anônimo disse...

A SECRETARIA DE ESPORTES VAI MAIS UMA VEZ PROMOVER CAMPEONATO DE MOTOCROSS, UMA VERDADEIRA FARRA COM O CAPITAL DO POVO. ESSES EVENTOS DE MOTOCROSS A TV GLOBO MOSTROU A FARSA QUE É, UMA MONTE DE MOTOS ROUBADAS, IMPORTADAS SEM IMPOSTOS, MUITAS IRREGULARIDADES NESSES EVENTOS E O DAQUI NÃO ESTÁ DE FORA...PRESENCIEI UM A POUCOS DIAS EM UM TOTAL DE 100 MOTOS APENAS 4 ESTAVAM COM CAPACIDADE TOLERÁVEL PARA TAL EVENTO....

Anônimo disse...

OS NOSSOS AMARELINHOS TEM OLHOS DE ÁGUA OU DE LINCE, AFINAL ENXERGAM DENTRO DOS CARROS EM MOVIMENTO E AFIRMAM QUE O MOTORISTA NÃO USAVA CINTO DE SEGURANÇA OU QUE FALAVA NO CELULAR - MULTAM SIMPLESMENTE À TOA E NÃO TEMOS COMO NOS DEFENDER.

Anônimo disse...

piada de mau gosto: Miguelito dando sentença para Dilma !!!
Sim, no jornal ele preconizou o fim do mandato da presidente !

É o fim do mundo........o rôto falando do rasgado.

Acredito que o Miguelito e o Verdureiro são muito mais ricos que
Lula e Dilma juntos ! Você duvidam disso ??? Olhem que é bem mais facil provar isso do que possam imaginar ! A fortuna de cada um
deles está a olhos vistos. Quem não enxergar é totalmente cego !!!

Como conseguiram ? todos sabem mais silenciam ! Esse é o Brasil !

Orozimbo

Anônimo disse...


Embora fora do assunto, onde andam os "custus legis" (FISCAIS DA LEI), quanto a gastos com propaganda da PM, em Jundiaí!

Vamos fiscalizar, em ano eleitoral, a contabilidade das empresas (Globo, Muzaiel, Rádios, Jornais de Bairros, etc.), e verificar se suas NOTAS FISCAIS são quentes!

Não tenham dúvidas, é caso para uma futura "LAVA JATO" em Jundiaí!

cesar tayar disse...

Sobre o assunto do amigo anônimo das 11:09 - Somando-se apenas os dois últimos mandatos dos prefeitos Miguel Haddad e Pedro Bigardi, a prefeitura deverá gastar, só com publicidade, a mísera quantia de R$ 60 milhões.