terça-feira, 1 de setembro de 2015

AINDA O JARDIM BRASIL ! ! !

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo: ADI 1706 DF

Relator: EROS GRAU

Julgamento: 09/04/2008

Órgão Julgador: Tribunal Pleno

"...A fixação de obstáculos a fim de dificultar a entrada e saída de veículos nos limites externos de bairros representa a violação do direito à circulação, que é a manifestação mais característica do direito de locomoção. A Administração não poderá impedir o trânsito de pessoas no que toca aos bens de uso comum..."

Como podemos notar nestes textos acima, o fechamento do Jardim Brasil contraria não somente a Constituição Federal, em seu artigo 37, mas também uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do direito de locomoção nas cidades.

Se a secretária de planejamento de Jundiaí, Daniela da Câmara Sutti, ao invés de continuar tentando na justiça tirar este blog do ar, se preocupasse em tomar conhecimento das leis não teria colocado o governo municipal na situação vexatória em que se encontra neste caso do fechamento do Jardim Brasil.

E mais. Se o prefeito Pedro Bigardi ainda não estivesse totalmente deslumbrado com o seu cargo e tivesse um pingo de amor pela cidade já teria, há muito tempo, demitido a secretária de planejamento de sua administração, afinal de contas a visão pública da arquiteta como planejadora não vai além de um banco de jardim.

12 comentários:

Anônimo disse...


Senhor Cesar Tayar, gostei imensamente do trabalho aqui apresentado por você e o Dr. Fedegoso, no que tange ao fechamento do Jardim Brasil.Isso só vem complementar aquilo que foi dito no passado pelo Engº Fernando Zingra, "total ilegalidade quanto ao fechamento de bairros"! E olha, parece que foi ontem, que o Bigardi prometeu em sua campanha política abrir totalmente o Jardim Ana Maria, Malota, Novo Mundo e outros bairros da cidade. Gostaria de saber a opinião e posição do vereador Malerba(PT), que ultimamente vem se declarando totalmente contra o fechamento de bairros em Jundiaí!

Parabéns e incentivo!

Anônimo disse...

Ministério Público neeeeeeeeles........

Anônimo disse...

Fiquei sabendo que a prefeitura asfaltou o jardim sorocabana ,oras bolas lá não e núcleo de submoradia ,resumindo ao invez de dar moradia descente aquelas pessoas jogaram resto de asfalto sem nenhum planejamento ,((guias ,postes no meio da rua etc ) que governo horrível dessa administração deveriam ter vergonha e o pior tem gente que ta achando lindo essa cagada .

Anônimo disse...

A "elite" do tráfico de drogas já está se mobilizando para fechar alguns bairros da cidade, para diminuir as propinas...Se é direito porque não podem???

Zé Mané disse...

É preciso mandar a secretária Daniela fazer um curso de "requalificação". Lá no Afeganistão.

Anônimo disse...

Amigos blogueiros, não vivemos no país das maravilhas !

Porém, no mínimo, as leis deveriam ser respeitadas e entendidas.
O direito de ir e vir é relativo quando a segurança do cidadão
não tem a proteção devida.Culpar quem ? O problema é nacional
e bastante alarmante.
Acredito que cada um deva cuidar de seus interesses e não ficar
esperando que o Estado resolva tudo. Sou a favor de que todos os
bairros se cuidem; que seus moradores se organizem e construam
barricadas contra os perigos que os afligem no dia-a-dia.
São incontáveis os assaltos e sequestros à porta de residências.
Sou totalmente a favor das providências que estão sendo tomadas
pela administração pública quanto ao Jardim Brasil. Que tal proce-
dimento seja adotado também a outros bairros estritamente residenciais.
Altamiro de Aquino

Poco Loco. disse...

Coitada! Se ela for demitida, o máximo que ela vai conseguir é arrumar emprego na Trail. Dai ela pode varrer o Jardim Brasil que foi recém requalificado por ela. Quem sabe, em retribuição pelos serviços prestados, a nobreza lhe sirva um copo d'água torneiral da DAE no calor escaldante. Talvez até esquente sua marmita.

Fernando Zingra disse...

PCB DE JUNDIAÍ TOMA A FRENTE E QUER A RETIRADA DE MUROS E CANCELAS EM BAIRROS RICOS QUE PROÍBEM ACESSO DA POPULAÇÃO!!!

Na esteira da segregação social em curso na cidade de Jundiaí, moradores do bairro capitalista Jardim Brasil fecharam a região sob as barbas do prefeito municipal e de sua secretária de planejamento.

Esta atitude contraria a Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal que garantem ao povo brasileiro o direito à locomoção, descartado pelas autoridades jundiaienses.
Na realidade está em andamento um processo de organização da cidade em guetos de riqueza cujo objetivo é separar a classe rica da classe operária e menos favorecida que está sendo empurrada para a periferia do município para não "incomodar" a aristocracia capitalista local.
Lembrando que outro bairro que fechou suas ruas a população é o Jardim Ana Maria, com a conivência do ex prefeito Miguel Haddad - PSDB.
Só um detalhe: As despesas comuns destes bairros que estão sendo fechados, serão pagas por toda a população de Jundiaí.
Diante deste verdadeiro Apartheid social em que a cidade de Jundiaí vive, com a leniência das autoridades locais, o Comitê Municipal do Partido Comunista Brasileiro de Jundiaí protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo solicitando a intervenção daquele órgão no sentido de que os bairros que estão sendo fechados voltem à condição antiga deixando as ruas livres para a locomoção do munícipe, um direito inalienável do cidadão jundiaiense e brasileiro garantido pela Constituição Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

http://pcbjundiai.blogspot.com.br/2015/09/o-pcb-protesta-contra-exclusao-da.html

http://fernandozingra.blogspot.com.br/2015/09/pcb-toma-frente-e-quer-retirada-de.html

Anônimo disse...

Lembrando também que este art deveria ser aplicado na questão da publicidade de partidos que é feito através das cores de uniformes escolares ,pinturas de próprios públicos ,veículos etc etc então nossa cidade mostra bem que não prezam por esses quesitos citados na carta magna.

cesar tayar disse...

Se querem fechar os bairros que o façam legalmente e assumam as despesas comuns do bairro, como coleta de lixo, iluminação pública, segurança pública, manutenção das ruas, manutenção da rede de água e esgoto, etc... O que não pode é fecharem um bairro de maneira ilegal e toda a população da cidade pagar a conta de alguns privilegiados.

Fernando Zingra disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Anônimo disse...

Um pergunta:

A casa que a PM irá ocupar no centro, não deveria ser toda reformada pelo estado? Por que a prefeitura está tomando a frente?
O estado não administrado pelo incapaz Geraldo Alckmin, que os tolos de Jundiaí ajudam eleger? Então ele que banque a conta!
Mas de que adiantará a PM no centro, se eles não saem do batalhão, ou melhor só saem, principalmente a noite para jantarem em pizzarias, restaurantes, hospitais ou pararem as viaturas em frente a farmácias para fazerem bico fardados e com o bem público!
A PM é uma instituição falida.