sábado, 12 de maio de 2012

AS LETRAS MORTAS DA LEI ! ! !

Com a aprovação da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação, foi dado mais um importante passo para a consolidação do regime democrático, ampliando a participação dos cidadãos e fortalecendo os instrumentos de controle da gestão pública. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, já previa esse acesso, porém inúmeras autoridades pareciam ignorar este direito da cidadania. Há quase um ano protocolamos na prefeitura um pedido de cópia do contrato entre o executivo municipal e o Consórcio Jundiaí Segura, responsáveis pela instalação dos radares de trânsito na cidade. Naquela época o Secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura, Dr. Gustavo Leopoldo Caserta Maryssael de Campos, ignorou a Constituição Federal e negou, por escrito, o acesso a este documento, justamente ele que é professor de Direito Constitucional. Inconformados com esta atitude protocolamos uma representação no Ministério Público solicitando investigações sobre a instalação dos radares de trânsito em Jundiaí. A promotoria de justiça aceitou a nossa denúncia e instaurou um Inquérito Civil para a apuração dos fatos. Neste inquérito o nobre secretário foi obrigado a entregar ao promotor público todos os documentos sobre o assunto, inclusive aquele que ele havia negado por escrito. Esperamos que a nova Lei de Acesso à Informação evite este tipo de conduta condenável de autoridades que se colocam acima da legislação vigente negando o acesso de qualquer cidadão a documentos públicos sob a guarda das instituições. A lei existe e precisa ser cumprida.

14 comentários:

Anônimo disse...

É isso aí caro Beduíno. Você é a voz que clama no deserto!

Anônimo disse...

Outubro vem aí! É dia 07 e que possamos espalhar nossa mensagem de oposição ao atual império.

Anônimo disse...

CARO BEDUINO,FICA POR ISSO MESMO.?????????O GUSTAVO AFRONTA A LEI, E FICA NORMAL DI BOA????
PUTA SACANAGEM NÉ??

Little Richard disse...

E a tal administração "transparente"?
Ex. da administração "transparente":
O senhor Tayar já percebeu que meus comentários são, na maioria das vezes, voltados para a questão ambiental. Afinal, já tem bastante gente preocupada com outros assuntos. Parece "viadagem", como alguns comentaristas um pouco desvisados podem pensar, mas tanto eu como os cientistas pensamos da mesma maneira, então...
Outro dia, quis saber da prefeitura o porque de mais uma árvore ser cortada. Geralmente são árvores que, por coincidência, estão "atrapalhando" a visão do comércio de alguém. Quando coloco certas opiniões a respeito de algo, antes faço observações apuradas, ou seja, não falo só para criticar. Por coincidência, justo o processo que deveria dizer qual o motivo da árvore ser cortada SUMIU! ALGUÉM VIU? e fiquei sem as devidas explicações.
Outro dia também perguntei por que eu vou ser obrigado em até 2 anos ter de fazer aquele modelo novo de calçada com bloquetes para deficientes e com graminha, enquanto que outros estão ganhando de graça e, claro, apenas respostas evasivas. O lema não é oportunidade para todos? Porque alguns ganham calçada de graça e eu tenho de pagar? As respostas evasivas são que a lei tal etc. e tal, blá, blá , blá...
Tentei até invocar o público-privado, mas isso só para a FAMIGLIA, como já foi mostrado anteriormente neste mesmo blog.
Aliás, como também já foi mostrado anteriormente neste blog, quando do término de mais um empreendimento da FAMIGLIA e da total venda do mesmo na rua Anchieta, jogaram uma camada nova de esfalto de presente.
É realmente frustrante!

Anônimo disse...

e cade o tal contrato?

Anônimo disse...

Pelo que entendi o contrato foi incluído nos documentos do inquérito do MP. Resta saber qual será a decisão do MP sobre esse negócio dos radares.

JIM MORYSSON(THE DOORS) disse...

TENTATIVA DE FUGA NO RECEM INAUGURADO CENTRO DE TRIAGEM DA AV.9 DE JULHO.DEZENAS DE POLICIAIS TRAVARAM A AVENIDA E OS PEDESTRES FICARAM SEM SABER POR ONDE PASSAR.QUE SINTONIA DO GOVERNO LOCAL E ESTADUAL,50 MILHÕES JOGADOS NESSA AVENIDA,DINHEIRO DO PAC.NO FUNDO DESSE PREDIO EXISTE UMA ESCOLA,QUE PLANEJAMENTO EM PREFEITO.

Anônimo disse...

esse governo do psdb é especialista em rasgar a constituição, verdadeiros tiranos fascistas...

Anônimo disse...

O Centro de Triagem foi construído pelo Estado ou pelo Município?

Anônimo disse...

e a virada "curtural" chegando ,e muita gente, e muito dinheiro indo pro ralo ,e bolsos pra variar ...,com todo esse dinheiro daria pra investir em acessibilidade no museu(isso é só um exemplo) para os deficientes terem acesso de forma digna e não precisarem mais ser carregados naquelas escadas por funcionários daquela repartição é assim cade a jundiaí é para todos como diz a propaganda ??? qualquer dia desses posto fotos disso , estou indignada desculpem ,

Anônimo disse...

Só não entendi uma coisa.
Você terá ou não, acesso ao documento?

Ricardo Piccolo disse...

Serra do Japy e cultos

O J.J. (15/05) mostra foto de religiosos na câmara defendo o direito de fazer seus cultos. Só que na Serra do Japy. Peço ao Sr. Tayar um espaçinho para esse assunto, mesmo que seja considerado meio "fag" para alguns comentaristas.
Mesmo não ostentando nenhum Japy no meu nome ou apelido (já tenho um parente que fez o mesmo tempos atrás para vender a idéia de condomínios ambientalmente corretos, Há, Há), conheço bem a Serra do Japy e posso afirmar categoricamente que sim, são feitos rituais religiosos no local, e não só individualmente, como já vi, várias vezes, comboios de carros tanto de fora como daqui com pessoas vestidas à caráter (igual das pessoas na foto do J.J.). E tenho certeza absoluta (faço sempre observações científicas antes de expor minha opinião) que essas pessoas não retiraram a sujeira feita no local. O que já apaguei de velas no local para evitar risco incêndio e também, o que já joguei de artefatos de macumba nas mal feitas caçambas no local, "num tá escrito, meu fio"!
O direito de expressar a religião deve ter limites. O povo de deus também gosta de expressar sua fé fazendo as tais caminhadas para Cristo e deixando um rastro de "folders" e garrafas plásticas (de água, claro) no caminho. Sem falar dos que vão lá para gritarem uhhú e jogarem todo o tipo de lixo possível e até impossível no local. E nós ateus somos o "bad boys" da história. Essa é a verdade ( ou parte dela) o resto é empulhação!

Ricardo Japiccolo, ou melhor, Ricardo Piccolo

cesar tayar disse...

Ao anônimo das 8:20 - Não só tive acesso ao documento como ele faz parte de um Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público que está investigando possíveis irregularidades na instalação dos radares de trânsito na cidade.

Anônimo disse...

E a Serra do Japy na região da Fazenda Ermida continua o desmatamento bem no pé da serra. A clareira se abre mais a cada dia, visto da rod. de Itú. Com certeza esta em área de preservação, pô ninguém faz nada?