quinta-feira, 3 de março de 2011

SCARINGELLA-ENGEBRÁS: RELAÇÕES ANTIGAS ?

REPRESENTAÇÃO Nº 496/2005

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA

SENHOR PROMOTOR:

ANTONIO DONATO MADORMO, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 8.906.866, Vereador em exercício do Município de São Paulo
, com endereço localizado no Viaduto Jacareí nº 100, sala 1109, Bela Vista, São Paulo-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente REPRESENTAÇÃO em face do Secretário Municipal dos Transportes, FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, com endereço localizado na rua Barão de Itapetininga, 18, 14º andar, São Paulo-SP e ROBERTO SALVADOR SCARINGELLA, Presidente da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, com endereço localizado na rua Barão de Itapetininga, 18, 11º andar, São Paulo-SP, pelas razões de fato e de direito a seguir mencionadas:

Conforme noticia o Jornal Folha de São Paulo em seu caderno Cotidiano da edição do dia 21 de julho de 2005, (matéria em anexo) a Prefeitura Municipal de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Transportes e Companhia de Engenharia de Tráfego contratou, sem licitação, "palmtops" e radares de fiscalização.

Segundo informa o Jornal, os contratos para a aquisição dos equipamentos ultrapassariam a soma dos R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Ainda segundo a matéria, a justificativa empregada pela Prefeitura para a contratação sem licitação dos "palmtops" e radares de fiscalização seria a situação emergencial que a falta destes equipamentos poderia ocasionar.

Com o devido respeito, não é possível vislumbrar qualquer situação emergencial que a falta desses equipamentos poderia ocasionar aos munícipes, o que importa em afirmar que a dispensa da licitação imposta pela CET e Secretaria Municipal de Transportes, noticiada pela Folha de São Paulo, não possui amparo legal.

A doutrina é unânime em afirmar que a dispensa de licitação por emergência só pode ser utilizada quando caracterizada urgência no atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens, públicos ou particulares, e somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa.

Nesse diapasão, indaga-se: onde está caracterizada a urgência que embasaria a contratação de "palmtops" para os agentes de trânsito do município? Qual é a situação emergencial em que o município se encontra para justificar a contratação de "palmtops" sem licitação para os agentes de trânsito? O mesmo se indaga para com a contratação efetuada em caráter emergencial de radares. Onde estaria a situação de emergência que a falta desses equipamentos traria aos munícipes de São Paulo? Qual é a situação emergencial que justifica a contratação da empresa Engebrás sem licitação?

A situação fica mais estranha ainda ao se constar que o município dispõe de outras empresas contratadas aptas a operar radares no município, comprovando que, mesmo que a utilização de radares para a fiscalização do trânsito fosse um serviço imprescindível ao município, cuja falta pudesse acarretar situação emergencial aos munícipes ou bens (o que não é o caso), não sofreria solução de continuidade.

Diante da possível transgressão ao ordenamento normativo brasileiro, este represente, imbuído na função constitucional conferida aos membros do Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos o Poder Executivo, solicita, através da presente representação, que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaure procedimento administrativo destinado a investigar possíveis atos de improbidade administrativa cometidos pelos agentes públicos responsáveis pelas contratações noticiadas, bem como eventual infração ao artigo 89 da lei federal 8666/93.

Nestes termos, pede deferimento

São Paulo, 21 de julho de 2005.

ANTONIO DONATO
vereador

ESCLARECIMENTO DO BLOG:

Lei nº 8.666/93

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.



MIGUEL HADDAD E ROBERTO SALVADOR SCARINGELLA: MUITAS AFINIDADES ENTRE OS DOIS RESPONSÁVEIS PELO TRÂNSITO.

22 comentários:

Anônimo disse...

Vistos etc., petição bem instruída e fundamentada, isto posto pergunto - E o desfeicho ? Houve pumição de alguém ? Esse EM TESE HONESTO E LUTADOR VEREADOR FOI REELEITO ?

Aguardo resposta.

cesar tayar disse...

A questão não é essa e sim o relacionamento antigo do senhor Scaringella, secretário de Miguel Haddad, com a empresa Engebrás.

Anônimo disse...

O Nobre Edil foi reeleito e pertence a bancada do PT. Nossa bancada de oposição na Câmara poderia acessar site abaixo e copiar alguma idéia. Valeu Tayar.

http://www.donatopt.com.br/Arquivos%20PDF/ArqPDFRepeMand/REP%20MP%20PALMS.pdf

Anônimo disse...

tem pessoas que não sabem ler.

Anônimo disse...

Fora de pauta, só para conhecimento:

Ontem na audiencia pública uma pastora disse que tem políticos que somente aparecem nas Igrejas na época das leições para pedir votos. Eu concordo! Vejam o caso do MH e LFM com o padre da Vila Cristo por exemplo. Bom, o Julião tentou desqualificar, mas bastou uma nova perguntinha da pastora. Que dia o senhor voltou na Igreja?

Valeu pastora este inutil vereador foi devidamente posto em seu irrelevante lugar. Pena que o Val fez o papel de capacho e puxa saco.

Anônimo disse...

Justiça ao vereador julião:

Ele disse: "Ainda não temos democracia plena".

Concordo!

Em Jundiaí é ditadura mesmo.

Marilena Negro que o diga...

Anônimo disse...

Novamente a vagarosa oposição levou mais uma porrada, o jornal falido que recebe da prefeitura para sobreviver editou matéria sobre o Ary e escreveu:

CONSIDERANDO MUITO LONGO O ESPAÇO DE TEMPO ENTRE AS ELEIÇÕES E A POSSE, O DEPUTADO JÁ COMEÇOU O SEU TRABALHO BEM ANTES!


Sabemos que tudo isso é mentira! Mas quem deveria ter feito isso era o Pedro! Se ele não tem a mídia ao seu lado, deveria viver no meio de tudo que história, se mostrar, por seus assessores na rua! Mas novamente demonstrou que é muito fraquinho!

Essa oposição será sempre motivo de piada dentro da prefeitura! Quando será que irão crescer e se tornar profissionais? Política não é coisa para amadores ou sonhadores!

Anônimo disse...

Um certo político de Jundiaí me lembra um slogan da Ultragás:

DIA SIM DIA NÃO ULTRAGAZ NO SEU PORTÃO!

Esse político é o Gérson Sartori, que paga para sair dia sim dia não naquele jornalzinho. Agora vem querendo defender um bilhete único, aliás nada de novidade, pois em outras cidade isso já se tornou realidade a anos!
Como sabemos que nada fez como vereador, somente dividir os mesmos pratos que a situação, jamais partirá dele qualquer coisa que possa gerar algum prejuízo para os imperadores de Jundiaí!
O cara é tão lutador, que para não sair em fotos no lançamento do Movimento Jundiaí Livre, ficou lá no fundo em um canto! Só foi tirar uma foto com o Suplicy para poder postar no jornaleco!
Jundiaí está cansada desse tipo de político!

É preciso decidir disse...

Anônimo das 10:18H de hoje.

Eu quero Pedro Bigardi Prefeito.

Mas desse jeito é dificil.

Cadê os assessores?

Anônimo disse...

NA CONDIÇÃO DE JUNDIAIENSE,SEMPRE PROCURO LER ALGUNS MANIFESTOS NESTE BLOG.
VEJO QUE EXISTE VÁRIOS MOTIVOS PARA UMA INTERVENÇÃO NA PREFEITURA,MÁS,VEJO TAMBÉM QUE NADA ACONTECE. O QUE ESTA FALTANDO???PROVAS????

Anônimo disse...

Julião é o típico político espertalhão, oportunista...!

Em matéria recente, que lógicamente ele deve ter pago, em um folhetim de Jundiaí, diz que quase não mais exerce sua profissão por ter de se dedicar a política! Ele poderia até dizer isso se fosse rico, mas vamos ser francos, ele quis dizer, que o salário de vereador e mais os por fora que recebe pelos favorecimentos, é bem maior que o que ganhava como dentista! Aliás esse transformou a política em profissão!
Esse coneguiu ser pior que o Zé Dias em querer participar de tudo que fato!
Um indivíduo que e prepotente e arrogante como pode ir pedir votos em igrejas! Esse só sabe sobre Deus, por alguém ter lhe dito!

Nossa política de Jundiaí é uma vergonha!

Anônimo disse...

Gostaria de lembrar que o movimento que o Val fez, só levou pastores oportunistas na Câmara, pois aqueles sérios, que tem suas igrejas em locais corretos e com toda a documentação não precisou e precisará dessa ajudinha do Val e não compareceram!
Isso não passa de mais uma artimanha do Val para tentar conseguir votos entre os incautos evangélicos!
Em Jundiaí virou modo abrir igrejas evangélicas em tudo que é esquina!
Esses pastores que fazem isso, abrem seus próprios ministérios e começam criando templos para poder arrecadar dízimos e ofertas! Pois querem é se dar bem na vida! Vejam quantas igrejas de Ministérios já existente a anos e confiáveis tem aberto igrejas e essas estão irregulares!
Mais um vereador oportunista que se utiliza da fé da pessoas para querer se beneficiar!

Anônimo disse...

Ao anonimo das 9:33

A senhora em questão so esta provando um pouco do próprio veneno.O que fazem com ela não é nada perto do que ela faz com todo mundo ha muito e muito tempo.Só mudou o cargo.Ela deve sofrer da "Sindrome do Pequeno Poder".Ditadura ou não, é bem feito...

Anônimo disse...

O pior fogo é o do pseudo amigo, o cara estava no movimento Jundiaí Livre um marco na historia de nossa cidade, deveria defender a idéia e critica companheiros dos partidos aliados. Não sou advogado do Gerson, porém dizer que não fez nada, olha lá no site da camara, único vereador da oposição a passar leis e requerimentos. coisa que nenhum outro vereador da oposição consegue. se o espaço que a midia é esse, melhor para ele uma voz da oposição, coisa que nenhuma outra oposição faz. politica é saber dialogar com todos

GERSON PRADO disse...

Que coisa linda, não quero citar nomes, mas o único lugar em que nesses últimos dias via presença de alguns daoposição foi no bloco do Refogado do Sandi!


É isso ai oposição, é no carnaval mesmo que vocês tem de aparecer!

Não preciso dizer mais nada!

César, infelizmente você está sózinho se depender de alguns que ainda insiste em defender!


Depois entram alguns anônimos que se julgam oposição, mas tem medo de dar nome aos bois e critica nossos comentários, se a oposição não fz nada vou criticar quem já está no poder se apoderando de tudo, isso já sabemos!

FERNANDO ZINGRA disse...

Senador Eduardo Suplicy, APOIA TOTALMENTE o MOVIMENTO JUNDIAI LIVRE!


Hoje pela manhã tive o prazer de receber ligação do Senador Eduardo Suplicy! Conversamos por quase uma hora e REAFIRMOU seu TOTAL APOIO ao MOVIMENTO JUNDIAÍ LIVRE!


Fiquei sabendo que sua visita ao prefeito interino, partiu de convite insistente do Dep. Federal Luiz Fernando Machado! E esse pelo seu cargo público, seu compromisso com a população e pelo seu caráter aceitou o convite!
Coincidentemente tal convite ocorreu pouco antes do Senador embarcar para Jundiaí!
Ao que tudo indica tal visita incomodou, e muito!

Anônimo disse...

Em relação ao Julião:

Só aparece em tempo de eleição na Paróquia da Vila Hortolândia!!!

Anônimo disse...

Estes dias estava no quarto qdo disse pra minha esposa, querida esqueca o Cine Trash com o Zé do Caixão, esquece o programa do Ratinho, esquece o programa do João Carlos Lopes,e tantos outros, agora temos uma programacão para alimentar o nosso espirito masoquista de desgraca humana',é a TV Câmara Municipal, isso sim é desgraca de verdade dentro da minha realidade, neste dia dei sorte de ver entre outras tristezas, o vereador Val aclamando aos seus irmãos, foi demais, finalmente to vendo meu dinheiro ser gasto em algo interessante, apesar de assustador.

Anônimo disse...

Em relação ao Jornai de Jundiaí que sé reproduzem coisa com tra o Pedro Bigardi.

Uma pequena amostra para eles coloacarem sobre o PSDB.

http://aureliojornalismo.blogspot.com/2010/10/tucanos-de-sp-vivem-num-mar-de-lama.html

Será colocam apenas uma?

Anônimo disse...

Uma perguntinha: Por que existem igrejas que estão irregulares e a prefeitura se faz de cega e surda ?

Anônimo disse...

Resposta: - Por quê fazem campanha para o interino.

Anônimo disse...

propina e corrupção


engabrás esta na matéria do fantastico de 13/03/2011 corrupção , propina e licitações prontas as prefeituras.

JUNDIAI LIVRE