sábado, 12 de dezembro de 2009

ACÓRDÃO-SUPERFATURAMENTO DA REPRESA ! ! !

TC16937/026/95
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE JUNDIAI
CONTRATADA: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A
AUTORIDADES QUE FIRMARAM OS INSTRUMENTOS: SRS. LUIZ ROBERTO DEL GELMO E JORGE YATIM - SUPERINTENDENTES
CONTRATO JULGADO IRREGULAR.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO TC16937/026/95, QUE CUIDAM DO AJUSTE FIRMADO PELO D.A.E. DE JUNDIAI COM A CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A., OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM DE ACUMULAÇÃO DE ÁGUA E OBRAS COMPLEMENTARES NO RIO JUNDIAI-MIRIM. A E. SEGUNDA CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SESSÃO DE 03 DE FEVEREIRO DE 1998, PELO VOTO DOS CONSELHEIROS EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO, PRESIDENTE E RELATOR, FULVIO JULIÃO BIAZZI E RENATO MARTINS COSTA, NA CONFORMIDADE DAS CORRESPONDENTES NOTAS TAQUIGRÁFICAS, A VISTA DAS INÚMERAS FALHAS APONTADAS E, ENTENDENDO QUE AS RAZÕES APRESENTADAS PELA ORIGEM NÃO LOGRARAM ALTERAR A SITUAÇÃO PROCESSUAL ANTERIOR, DECIDIU JULGAR IRREGULARES A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O CONTRATO, OS 1, 2 E 3 TERMOS ADITIVOS E OS TERMOS DE RETI-RATIFICAÇÃO EM EXAME, ACIONANDO-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 2, XV E XXVII, DA L.C. 709/93, CIENTE ESTA CORTE, EM 60 DIAS, DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA O EXATO CUMPRIMENTO DA LEI. DECIDIU AINDA, DIANTE DA GRAVIDADE DAS FALHAS VERIFICADAS, APLICAR PENA DE MULTA, NO VALOR EQUIVALENTE A 1.500 UFESPS, AO
SUPERINTENDENTE DO D.A.E. DE JUNDIAI, SR. LUIZ ROBERTO DEL GELMO, RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO E DOS DOIS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS, E OUTRA, NO VALOR DE 500 UFESPS, AO SR. JORGE YATIM, SUPERINTENDENTE RESPONSÁVEL PELO 3 TERMO ADITIVO. POR FIM, DETERMINOU O ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, OBJETIVANDO AS MEDIDAS LEGAIS NECESSÁRIAS À RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO MUNICIPAL. FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA AOS INTERESSADOS VISTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS, NA SDG DESTE TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE.
SÃO PAULO, EM 13 DE FEVEREIRO DE 1998
EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO - PRESIDENTE E RELATOR
PUBLICADO NO DOE DE 27.03.98 PAGINA 19

10 comentários:

Anônimo disse...

Pois é: E o Jornal do Paçocão vem com essa.

ÁGUA/ SEM LIMITE
11/12/2009
Jundiaí está livre de colapso em abastecimento
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ALEXANDRE MARTINS
Fornecimento de água em Jundiaí está garantido durante os próximos 50 anos, garante diretor-presidente da DAE

Jundiaí não faz parte do Planeta Terra, só aqui água aparece do nada.

Mistério..... Ou mágica dos apaniguados do cabra da agricultura.

Co L unista do PCdoB disse...

goldman visita obra do cdp e prevê término para o início do ano.

Precisam avisá-lo de que faltam 19 dias para o ano começar
**************
Jundiaí tem alto índice de atropelamentos. E os pedestres dando mole.

E a educação do motorista, cara-pálida? Só atropela porque está em excesso de velocidade.

Anônimo disse...

Cuidado aí pessoal da FUMAS.

A MULHER-TRAVESSEIRO foivista por aí.

Marcus Fabiano disse...

Além de tudo isso, agora estamos com o famoso diretor de transito que não deu certo em lugar algum, apinhando a cidade de locais proibidos para estacionar, especialmente ao lado de hospitais e clínicas de saúde; 57 radares fixos e 2 móveis, enquanto as calçadas estão esburacadas, ou seja, olha o bolso, digo os cofres da prefeitura, danem-se os pedestres...
Curioso, é que os jornais amigos da "famiglia" nada argumentam contra...

Anônimo disse...

MISSSTÉEEEEERIO!!!!!!!

Anônimo disse...

Ei Anônimo,

A MULHER-TRAVESSEIRO esteve na FUMAS?
Mas ela foi com o carro da prefeitura?
A pé eu sei que ela não foi, pois carregar travesseiro pelas ruas e ônibus não dá muito certo, né?

Vamos lá minha gente, quero saber mais.
Adorei essa fofoca... pena que usa o meu dinheiro.

Anônimo disse...

E o HOMEM-CANETA?

Quero saber quem é o que assinava a folha da MULHER-BIÔNICA.

Afinal, fazer hora-extra de domingo a domingo, das 8:00 as 22:00 hs, todos os dias (inclusive feirado)deve ter dado muito dinheiro para o HOMEM-CANETA...

DedoDuro disse...

Sei lá o que a Mulher-Biônica "deu" para o HOMEM-CANETA.

O que precisamos é moralizar esta Prefeitura, vamos descobrir quem é este cara e dizer o nome.

descrente emir disse...

pegam os peixes miudos! Os grandes escapam sempre!

Anônimo disse...

Enquanto dizem que Jundiaí terá disponibilidade de água pelos próximos 50 anos, com certeza os donos do poder terão grana suficiente para que até as suas quintas gerações não trabalhem.